Condições Gerais da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã

§ 1 Geral Os serviços fornecidos pela Câmara de Indústria e Comércio Luso-Alemã (denominada como AHK Portugal) regem-se exclusivamente, de acordo com as condições gerais abaixo citadas e as condições de serviços individuais. Após confirmação da proposta, estas condições serão consideradas teor do contrato. Derrogações terão que ser submetidas por escrito. Derrogações solicitadas por parte do cliente somente terão validade, após reconhecimento por escrito, mesmo se não houve contestação, isto é, se os serviços foram fornecidos, apesar de condições contratuais contrárias.
§ 2 Direito de Revogação a) Caso o cliente seja consumidor, este usufrui do direito de revogação. O direito de revogação não se aplica aos contratos, que foram celebrados entre empresas ou trabalhadores independentes dentro do âmbito das suas actividades profissionais e a AHK Portugal.

b) O prazo de revogação é de duas semanas. Este prazo inicia-se com o primeiro dia da recepção dos serviços/bens. Afim de garantir o cumprimento do prazo, basta enviar atempadamente uma carta onde conste a intenção da revogação para a seguinte morada: Câmara de Indústria e Comércio Luso-Alemã, Av. da Liberdade, 38-2, 1269-039 Lisboa, Portugal, e-mail: infolisboa(at)ccila-portugal.comm Fax: +315 21 34 67 150

c) A declaração de revogação poderá ser exercida por forma escrita, sem indicação de quaisquer motivos (p.ex. carta, fax, e-mail), ou através da devolução da mercadoria.

d) A partir do momento em que a revogação for efectiva, ambas as partes serão obrigadas a devolver os serviços recebidos e os usufrutos obtidos. Caso o serviço recebido não possa ser devolvido na sua íntegra ou em parte, ou somente em condições deterioradas, o cliente (consumidor) é obrigado a reembolsar o valor.

e) O direito de revogação extingue-se antecipadamente, caso a AHK Portugal tenha iniciado a execução dos serviços com aprovação expressa do cliente, antes do fim do prazo da revogação.
§ 3 Preços Os preços são estipulados de acordo com as condições contratuais.
§ 4 Vencimento, pagamento e incumprimento a) Pagamento contra facturação. A exigibilidade do pagamento e o incumprimento são objecto das condições contratuais.

b) O pagamento deverá ser efectuado livre de despesas para a AHK Portugal via transferência bancária para a conta da AHK Portugal, que está devidamente indicada na respectiva factura. A dedução de descontos só é permitida em casos de acordo individual por escrito.
§ 5 Lei aplicável e foro competente a) A todas as questões reguladas pelas presentes condições e pelas condições de serviços individuais é aplicável a Lei Portuguesa, salvo não haja expressa indicação em contrário.

b) Não havendo regulamentos, que estipulem o contrário, é designado como competente, o foro da comarca de Lisboa.
§ 6 Protecção de dados A AHK Portugal recolhe e trata dados pessoais de terceiros conforme as disposições legais em vigor relativamente à protecção de dados pessoais.
§ 7 Disposição final Se qualquer cláusula das presentes condições for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes partes das condições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.