A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã em colaboração com a RBMS - Rodrigues Bastos, Magalhães e Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL tem o prazer de convidar os seus sócios a participarem neste Webinar.

O denunciante (ou whistleblower) e a denúncia têm-se demonstrado, cada vez mais, importantes instrumentos no combate à criminalidade económica (entre outros, os crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influências e branqueamento de capitais). Devido à necessidade de regulamentação a nível europeu desta temática, surge a Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 23 de Outubro, que protege as pessoas que denunciem violações do Direito da União e que deve ser transposta até 17 de Dezembro de 2021.
Neste contexto, foi já apresentada Proposta de Lei pelo Conselho de Ministros.
A criação de canais de denúncia interna, para pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores passará a ser obrigatória.
Por sua vez, a criação de canais de denúncia encontra-se prevista na “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024” como forma de programa normativo nas pessoas coletivas com repercussões positivas na opção de determinadas soluções processuais nos processos crime ou de contraordenação.
Este webinar destina-se a elucidar as empresas sobre as obrigações legais a que estarão sujeitas com a entrada em vigor do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

PROGRAMA:

Abertura - Caroline Domingues, Diretora do Departamento Jurídico da CCILA;

1. A Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro: a necessidade de uniformização e regulamentação da proteção dos denunciantes na Europa e a Proposta de Lei nacional para transposição
2. a) Meios de denúncia e divulgação pública: denúncia interna, externa e a divulgação pública
   b) Os canais de denúncia interna: exigências e consequências de incumprimento
3. Medidas de proteção dos denunciantes
4. O canal de denúncia como programa de cumprimento normativo pelas empresas e os seus efeitos positivos

ORADORES:

José Ricardo Gonçalves, Sócio da RMBS – Sociedade de Advogados, SP, RL
Filipa Elias, Associada da RMBS – Sociedade de Advogados, SP, RL
Carlota Ferraz, Advogada-Estagiária da RMBS – Sociedade de Advogados, SP, RL