A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã em colaboração com a Vieira de Almeida & Associados, SP RL tem o prazer de convidar os seus sócios e amigos a participarem neste Webinar.

No passado dia 1 de maio entrou, finalmente, em vigor a Lei n.º 13/2023, de 03/04, que, em concretização da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, introduz um vasto leque de alterações e novas disposições no Código do Trabalho e legislação conexa.

As novidades são muitas e as matérias abrangidas também, destacando-se, entre outras, as introduzidas (i) em matéria de contratação temporária, de prestadores de serviços economicamente dependentes e de limitações ao recurso ao outsourcing, (ii) no âmbito e prazos de cumprimento do dever de informação a cargo do empregador, (iii) nas regras relativas ao período experimental, (iv) em sede de medidas de reforço do work-life balance, desde logo no que respeita ao regime da parentalidade, (v) nos montantes das compensações devidas em caso de caducidade e de despedimento, e (vi) no enquadramento relativo à remissão abdicativa. A tudo isto acresce um claro reforço das sanções passíveis de serem aplicáveis ao empregador em caso de violação das normas laborais e, bem assim, um reforço dos poderes da ACT e da interconexão entre esta e a Segurança Social.

Indiscutível é o facto de as alterações e novidades introduzidas implicarem a necessidade de as empresas se adaptarem e reajustarem a esta nova realidade.

Impõe-se, pois, nesta fase, refletir sobre as principais alterações e novidades introduzidas e sobre o impacto das mesmas na prática das empresas, tentando clarificar dúvidas interpretativas e de aplicação que a entrada em vigor da Lei possa estar a suscitar.

Abertura e moderação - Caroline Domingues, Diretora do Departamento Jurídico e Fiscal da CCILA
Programa:

Início da relação de trabalho
1. Alterações nas diversas modalidades contratuais (contratos a termo, trabalho temporário, outsourcing e contratos de estágio)
2. Deveres de informação do empregador, dever de exclusividade do trabalhador e período experimental

Durante a relação de trabalho
3. Medidas de reforço do work-life balance (alterações ao regime de parentalidade)
4. Regime das Faltas
5. Despesas no teletrabalho
6. Novidades na Adaptabilidade, Banco de Horas e Trabalho Suplementar

Cessação da relação de trabalho
7. Compensações
8. Renúncia abdicativa

Oradores:
Tiago Piló - Of Counsel, VdA Laboral
Maria Cavaleiro Brandão - Associada Coordenadora, VdA Laboral
Marta Silva - Associada Coordenadora, VdALaboral
Rui Diniz Miquelis - Associado, VdA Laboral