Com o objetivo de atualizar as empresas sobre as mais recentes alterações legislativas, o Departamento Jurídico da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã reúne regularmente informações relevantes. Consulte aqui informações sobre
• Impedimento de cumprimento de obrigações declarativas
• Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
• Novos modelos de formulários RFI
Impedimento de cumprimento de obrigações declarativas
Tendo sido aprovada a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que introduziu determinadas situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas dos seus contribuintes, e a portaria n.º 232/2020, que alargou o espectro de declarações abrangidas por esse regime, foram publicadas as portarias n.º 157/2021, n.º 158/2021 e n.º 159/2021, de 22 de julho, que introduzem, na declaração recapitulativa, na declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização de IVA dos créditos de cobrança duvidosa e na declaração periódica de IVA (e anexo R), respetivamente, a possibilidade de invocar tal impedimento.
Adicionalmente, no que respeita à declaração periódica de IVA, é aditado o campo 107, no qual deve ser reportado o valor da base tributável quando se verifique a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo na aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
As Portarias 157/2021, 158/2021 e 159/2021 de 22 de julho, podem ser consultadas em:
https://dre.pt/application/conteudo/168043797
https://dre.pt/application/conteudo/168043798
https://dre.pt/application/conteudo/168043799
Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
Foi publicada a portaria que regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, cuja criação foi aprovada através do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho.
Esta medida, alinhada com as demais medidas de resposta ao impacte económico da pandemia da doença COVID-19, procura apoiar as micro e pequenas empresas nas suas necessidades de tesouraria, considerando a situação de crise empresarial em que se encontrem.
A Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro, pode ser consultada em: hhttps://dre.pt/application/conteudo/171308574
Novos modelos de formulários RFI
O Despacho n.º 6403/2021, de 30 de junho, publicado no Diário da República, aprova os novos modelos dos formulários RFI, a utilizar para efeitos do pedido de reembolso total ou parcial de imposto retido na fonte, ao abrigo das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal.
Os formulários agora aprovados substituem os anteriormente aprovados pelo Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto, passando a incluir um campo para a indicação da conta bancária para a qual deverá ser processado o reembolso.
Os formulários em causa são:
Modelo 22-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida;
Modelo 23-RFI – pedido de reembolso de imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida);
Modelo 24-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos.
O Despacho 16403/2021, de 30 de junho, pode ser consultado aqui.
Para mais informações, contacte:
Daniela Rôla Maia
daniela-maia@ccila-portugal.com