Responsabilidade Alargada do Produtor (EPR)

As empresas que, de acordo com a legislação alemã, sejam responsáveis pelo cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor (Extended Producer Responsibility – EPR) podem estar sujeitas às obrigações legais aplicáveis às embalagens.

Estas obrigações aplicam-se, nomeadamente, às empresas que disponibilizam produtos embalados diretamente ao utilizador final na Alemanha, incluindo consumidores particulares e determinados utilizadores finais comerciais/industriais, como restaurantes, hotéis, cantinas, hospitais ou outros estabelecimentos equiparados. Podem igualmente aplicar-se às empresas que comercializam os seus produtos através do comércio eletrónico, independentemente de as vendas serem efetuadas através de uma loja online própria ou de marketplaces.

Quais são as principais obrigações?

Dependendo da atividade da empresa e do tipo de embalagens colocadas no mercado, poderão aplicar-se, nomeadamente, as seguintes obrigações:

- Registo na plataforma LUCID, gerida pela Stiftung Zentrale Stelle Verpackungsregister (ZSVR);
- Celebração de um contrato com uma empresa de gestão de resíduos de embalagens na Alemanha;
- Comunicação das quantidades de embalagens colocadas no mercado, de acordo com os requisitos legais aplicáveis;
- Cumprimento das restantes obrigações previstas na legislação alemã em matéria de embalagens.

Plataforma LUCID

A LUCID é a plataforma oficial da Stiftung Zentrale Stelle Verpackungsregister (ZSVR), entidade responsável pelo registo dos produtores de embalagens na Alemanha.

Criada no âmbito da Lei Alemã das Embalagens (Verpackungsgesetz – VerpackG), a ZSVR tem como principal objetivo assegurar a transparência e o correto funcionamento do sistema alemão de responsabilidade alargada do produtor (Extended Producer Responsibility – EPR).

As empresas abrangidas pela legislação devem efetuar o seu registo na plataforma LUCID antes de colocarem embalagens no mercado alemão. A ZSVR verifica a consistência da informação comunicada pelos produtores, cruzando os dados registados na plataforma LUCID com as informações fornecidas pelas empresas de gestão de resíduos de embalagens

Novidades legislativas

A partir de 12 de agosto de 2026, aplica-se o Regulamento Europeu relativo às Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR – Packaging and Packaging Waste Regulation), que estabelece novas regras em matéria de embalagens e responsabilidade alargada do produtor em toda a União Europeia.

A Alemanha encontra-se atualmente em processo de adaptação da sua legislação nacional ao novo regulamento. Mantêm-se, contudo, para as empresas abrangidas, a obrigatoriedade de registo na plataforma LUCID, a celebração de um contrato com uma empresa de gestão de resíduos de embalagens e o cumprimento das restantes exigências legais aplicáveis.

Apoio da CCILA

A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã (CCILA) apoia as empresas no cumprimento das obrigações legais relativas às embalagens no mercado alemão.

Os nossos serviços incluem:

- Análise das obrigações aplicáveis à empresa;
- Apoio no registo na plataforma LUCID;
- Solicitação de propostas junto de empresas de gestão de resíduos de embalagens;
- Comunicação das quantidades junto das empresas de gestão de resíduos de embalagens;
- Esclarecimento dos requisitos legais aplicáveis;
- Acompanhamento das alterações legislativas.

Contacte-nos para saber como podemos apoiar a sua empresa.

As empresas que, de acordo com a legislação alemã, sejam responsáveis pelo cumprimento das obrigações relativas aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) podem estar sujeitas às disposições da Lei Alemã dos Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (ElektroG – Elektro- und Elektronikgerätegesetz).

Estas obrigações podem aplicar-se, nomeadamente, às empresas que comercializam equipamentos elétricos e eletrónicos diretamente para o mercado alemão, incluindo através do comércio eletrónico.

Quais são as principais obrigações?

Dependendo da atividade da empresa e do tipo de equipamentos comercializados, poderão aplicar-se, entre outras, as seguintes obrigações:

- Registo junto da Stiftung ear (Elektro-Altgeräte Register), entidade responsável pelo registo dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos na Alemanha;
- Nomeação de um representante autorizado na Alemanha, quando exigido pela legislação;
- Comunicação das quantidades de equipamentos colocados no mercado;
- Cumprimento das restantes obrigações previstas na legislação alemã.

Os produtores sem estabelecimento na Alemanha devem nomear um representante autorizado, que atuará em seu nome perante a Stiftung ear. O registo deve ser efetuado antes da colocação dos equipamentos no mercado alemão.

Apoio da CCILA

A CCILA apoia as empresas no cumprimento das obrigações legais relativas aos equipamentos elétricos e eletrónicos no mercado alemão, prestando esclarecimentos sobre os requisitos legais, apoiando na nomeação de um representante autorizado e apoio na comunicação das quantidades de equipamentos colocados no mercado.

Contacte-nos para saber como podemos apoiar a sua empresa.

Desde 1 de janeiro de 2009, a utilização do símbolo "Der Grüne Punkt" (Ponto Verde) deixou de ser obrigatória nas embalagens colocadas no mercado alemão.

A utilização do símbolo é voluntária e não substitui as obrigações legais de registo na plataforma LUCID nem a participação num sistema dual de gestão de embalagens.

As empresas que pretendam utilizar o símbolo nas suas embalagens devem celebrar um contrato de licenciamento com a Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH (DSD), titular da marca.

A CCILA presta apoio às empresas na obtenção de informações e propostas para a utilização do símbolo "Der Grüne Punkt".

Contacte-nos para mais informações.