Direito Contratual/de Garantia – Alteração Legislativa na Alemanha
Recentemente, o Parlamento alemão alterou a legislação relativa ao direito à reparação.
Estão abrangidos os eletrodomésticos, produtos de armazenamento de dados, telemóveis, tablets, computadores sem teclado e telefones sem fios.
As trotinetas elétricas e as bicicletas elétricas também foram incluídas.
A lista completa consta da Diretiva da UE sobre o direito à reparação.
Em particular:
a. Período durante o qual vigora o direito à reparação
Vida útil habitual, ou seja, por exemplo, 10 anos para máquinas de lavar roupa, 7 anos para smartphones e colunas de som.
Início do prazo: Momento em que a produção do modelo foi descontinuada.
b. Custos da reparação
Gratuitamente ou mediante taxa que não desincentive intencionalmente o comprador de solicitar a reparação.
c. Conceção dos equipamentos
Os equipamentos devem ser concebidos de forma a poderem ser reparados.
Exemplos:
- A bateria deve ser instalada de forma a que seja possível substituí-la.
- A utilização de determinado software não pode impedir a reparação.
d. Consequências de uma infração
O equipamento que não pode ser reparado considera-se defeituoso.
O comprador pode exigir:
- a substituição do bem; ou
- a resolução do contrato, isto é, a devolução do bem comprado contra o reembolso do preço de compra.
e. Peças sobressalentes
Os fabricantes ficam obrigados a disponibilizar peças sobressalentes e ferramentas a um preço razoável.
Os compradores podem então efetuar a reparação eles próprios ou contratar um serviço de reparação.
O fabricante deve manter peças sobressalentes em stock durante o período correspondente à vida útil estimada do equipamento.
f. Peças sobressalentes originais
O fabricante só pode excluir outras peças sobressalentes se existirem motivos legítimos para tal, incluindo a proteção da propriedade intelectual.
g. Garantia legal/Garantia contratual
O direito à reparação não altera a garantia legal (2 anos após a compra do produto) nem a garantia contratual.
Os compradores podem continuar a exigir ao vendedor que substitua ou repare o produto.
A garantia legal só se aplica se o produto tiver sido defeituoso desde o início; o direito à reparação alarga os direitos do comprador.
h. Direito à reparação no contexto empresarial
As empresas podem excluir contratualmente a possibilidade de reparação, incluindo por meio de condições gerais de negócio.
E-mail: friedl.hr-law@gmx.de
