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IVA na reabilitação urbana e revisão de liquidações de IVA

Novas regras sobre o IVA na reabilitação urbana abrem caminho à revisão de liquidações. Conheça as alterações e o seu alcance para os contribuintes.

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A nova lei sobre o IVA na reabilitação urbana permite recuperar imposto exigido pela Autoridade Tributária (AT) fundamentada na ausência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU). A taxa reduzida de IVA de 6% pode aplicar-se sem ORU aprovada, desde que exista uma empreitada em Área de Reabilitação Urbana (ARU) legalmente delimitada e não caducada.
 

Até agora, a AT exigia a existência de ARU e de ORU aprovada. Este entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão uniformizador de 26 de março de 2025.
 

No entanto, a Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto, afastou a exigência de ORU, estendendo os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2009. A clarificação incide sobre a redação da verba 2.23 da Lista I do Código do IVA que vigorou até 6 de outubro de 2023. Abrange também as operações que continuam sujeitas a essa redação por força do regime transitório da Lei n.º 56/2023. Não se aplica, por isso, indistintamente a todas as obras atuais.
 

O que muda para quem foi alvo de inspeção tributária e viu-se confrontado com liquidações oficiosas de IVA, considerando a taxa geral de 23%? Os contribuintes podem pedir a revisão destas liquidações ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária. No Ofício-Circulado n.º 25121/2026, de 25 de setembro, a própria AT reconhece que a lei interpretativa permite considerar a existência de erro imputável aos serviços para efeitos de revisão das referidas liquidações oficiosas.
 

Se o imposto já foi pago, o pedido deve ser apresentado no prazo de quatro anos após a liquidação. Se o imposto ainda não foi pago, o artigo 78.º admite a revisão a todo o tempo, desde que verificados os restantes requisitos. A nova lei não reabre prazos já esgotados, pelo que apenas serão tempestivos os pedidos apresentados em respeito pelos prazos previstos na referida norma legal.
 

A revisão não permite reverter uma decisão judicial ou arbitral desfavorável sobre a mesma liquidação que já tenha transitado em julgado, ou seja, que já não possa ser objeto de recurso ordinário. Também não garante a anulação quando a correção assenta noutros fundamentos que, por si só, a justifiquem.
 

Importa reunir as liquidações, o relatório de inspeção, as faturas e a documentação municipal que comprove a localização e a vigência da ARU nas datas relevantes. O pedido deve identificar o erro e requerer a anulação do imposto exigido em excesso e, se tiver sido pago, a sua restituição.

 

Autor:

Sara Luís Dias – Advogada (especialista em Direito Fiscal) e sócia – ybom@ybom.eu

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