Direito Contratual/de Garantia – Alteração Legislativa na Alemanha
A Alemanha aprovou alterações legislativas que reforçam o direito à reparação de equipamentos como smartphones, computadores, eletrodomésticos e bicicletas elétricas, impondo novas obrigações aos fabricantes em matéria de reparabilidade, disponibilidade de peças sobressalentes e assistência pós-venda.